STF fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
Em 30.09.2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161, que discute a constitucionalidade de penalidades aplicáveis a empresas que distribuem bonificações ou participações nos lucros enquanto possuem débitos tributários não garantidos. No julgamento, o STF estabeleceu, por maioria, requisitos para a aplicação dessas multas, delimitando as hipóteses em que a distribuição de valores poderia ser sancionada.
A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra disposições das Leis nº 4.357/1964 e nº 8.212/1991, que restringiam a distribuição de bonificações e participações nos lucros por pessoas jurídicas com débitos perante a União ou autarquias de seguridade social. A entidade questionou a compatibilidade dessas penalidades com a Constituição Federal, especialmente porque sua incidência poderia alcançar empresas que, embora inadimplentes, não tivessem seus débitos definitivamente constituídos ou não dispusessem de meios para garantir a dívida.
Ao analisar a controvérsia, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição Federal para os dispositivos questionados, condicionando a incidência da multa ao cumprimento simultâneo de três requisitos: (i) constituição definitiva do crédito tributário e inscrição em dívida ativa da União; (ii) ausência de suspensão da exigibilidade pelas causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional; e (iii) ausência de garantia do débito na execução fiscal, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. Além disso, afastou-se expressamente qualquer interpretação que admita a provisão contábil como fato gerador da penalidade.
Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4629263
Minas Gerais regulamenta autorização para desembaraço em outro estado com diferimento do ICMS
Em 02.10.2026, foi publicada a Resolução SEF nº 6.079/2026, retificada em 03.10.2026, que disciplina a Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação (ADFE) no Estado de Minas Gerais. A Resolução disciplina a concessão excepcional de autorização para desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação, com diferimento do ICMS nas hipóteses previstas nos Anexos VI e VIII do Regulamento do ICMS ou autorizadas por regime especial.
Em síntese, o pedido deverá ser apresentado pelo sistema e-Comext, com indicação do fundamento do diferimento, das mercadorias e do recinto aduaneiro pretendido. Após isso, a concessão depende de decisão do Subsecretário da Receita Estadual, mediante atendimento aos requisitos da resolução, demonstração da situação excepcional que inviabilize o desembaraço em Minas Gerais e pagamento da taxa de expediente. Dentre os requisitos para concessão, destacam-se a regularidade fiscal e cadastral, a ausência de registros no Cadin-MG e no Cafimp e, em regra, a comprovação de volume mínimo de importações ou de declarações, ressalvadas as exceções previstas na própria Resolução.
A autorização abrangerá exclusivamente os códigos de mercadorias nela indicados e terá validade de até 24 meses, com possibilidade de renovação, que deverá ser solicitada durante sua vigência, mantendo-se os efeitos até a decisão do novo pedido. Destaca-se, ainda, para bens destinados ao ativo imobilizado com diferimento por regime especial, que será necessário pedido específico para cada operação, comprovada a impossibilidade de desembaraço em Minas Gerais. A resolução entrou em vigor na data da publicação e exige novo protocolo para pedidos ainda em tramitação.
Por fim, ressalta-se que, desde 1 º de outubro de 2026, a ADFE somente é válida para operações registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), admitindo-se a utilização da Declaração de Importação (DI) no módulo PCCE do Portal Único de Comércio Exterior nas hipóteses em que a Receita Federal impossibilitar o registro pela Duimp.
Fonte: https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2026/rr6079_2026.html
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica Edital nº 10/2026 e prorroga prazos para adesão de débitos inscritos em dívida ativa
Em 01.10.2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, de 30.09.2026, que prorrogou oficialmente os prazos para adesão às propostas de celebração de transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, além de ter atualizado a abrangência temporal das dívidas elegíveis estipuladas nos Editais PGDAU nºs 6, 8 e 9/2026.
Inicialmente, no que se refere às alterações promovidas no Edital PGDAU nº 6/2026, que é destinado à regularização de débitos inscritos em dívida Ativa da União, o novo edital estabeleceu que as novas adesões podem ser realizadas das 08h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027, no horário de Brasília. Para esse novo prazo, o Edital de nº 10/2026 definiu que os débitos passíveis de transação devem ter sido inscritos em dívida ativa até 1º de outubro de 2025, na hipótese de Transação de Pequeno Valor, ou até 03 de julho de 2026, no caso das demais modalidades de negociação.
No mesmo sentido, o Edital PGDAU nº 8/2026, que se refere ao programa Desenrola Rural, voltado a agricultores familiares e a cooperativas da agricultura familiar, também foi alterado pelo Edital PGDAU nº 10/2026, que prorrogou o prazo de adesão ao programa para o período de 1º de outubro de 2026, às 8h, a 20 de dezembro de 2026, às 19h. Ademais, com a nova redação, os débitos elegíveis às modalidades do programa devem ter sido inscritos em dívida ativa até 1º de outubro de 2025 ou até 03 de julho de 2026, nas mesmas hipóteses descritas acima.
Por fim, o Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI), voltado à regularização fiscal dos Microempreendedores Individuais, teve seu prazo de adesão fixado, pelo novo Edital, das 08h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027. A abrangência temporal das dívidas segue o mesmo critério das demais modalidades: são elegíveis as inscrições em dívida ativa efetuadas até 1º de outubro de 2025, no caso da Transação de Pequeno Valor, e até 03 de julho de 2026, para as demais opções de negociação.