Brasil e China ajustam acordo contra dupla tributação
Foi promulgado o protocolo que altera o acordo entre Brasil e China para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal sobre a renda, conforme Decreto Presidencial nº 12.620, publicado no Diário Oficial da União no dia de ontem.
As principais mudanças envolvem a adoção de regras antiabuso, a equiparação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) a juros para fins do Tratado e a definição de alíquotas máximas de IRRF sobre juros, dividendos e royalties. A medida prevê, ainda, que eventuais alterações que impliquem ônus relevantes para o patrimônio nacional sejam submetidas ao Congresso Nacional.
Para nosso sócio, Dr. Alexandre Alkmim, o ajuste fortalece a previsibilidade nas relações negociais com a China, o que impulsiona a economia. Para além disso, o Acordo destaca a tendência de equiparação dos JCPs aos pagamentos de juros, ponto de destaque para o Brasil ao firmar tratados.
Consulte o inteiro teor do Decreto aqui.
STF deve decidir sobre contribuição ao Funrural
O Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quinta-feira a sub-rogação no recolhimento da contribuição previdenciária ao Funrural, discutida na ADI 4395. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e questiona a cobrança de valores previdenciários sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. Atualmente, os processos sobre o tema estão suspensos, aguardando a decisão definitiva.
Em 2022, em julgamento no Plenário Virtual, o STF considerou constitucional a cobrança, mas a específica matéria da sub-rogação não foi definida de forma conclusiva, em razão da manutenção do voto do Ministro Marco Aurélio, já aposentado, que não se pronunciou sobre a matéria.
O relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que, embora o tema tenha sido diversas vezes pautado, ainda não há previsão para a proclamação definitiva do resultado.
Para nosso sócio, Dr. Marcelo Jabour, o julgamento é de grande relevância para o agronegócio, uma vez que poderá consolidar ou modificar a forma de incidência da contribuição, com reflexos diretos nos custos de produção e na segurança jurídica do setor.
Receita desarticula fraudes em compensações tributárias
A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Estorno, que desarticulou esquema de fraudes em compensações tributárias. Foram identificadas mais de 1.200 declarações fraudulentas, por meio das quais se buscava compensar aproximadamente R$ 200 milhões em tributos federais. A operação reforça a necessidade de verificar a origem e validade dos créditos utilizados em compensações, sob pena de severas autuações e riscos criminais.
Segundo as investigações, uma consultoria intermediava a venda de créditos supostamente originados de ações judiciais de terceiros. A estrutura utilizava contratos e apólices de seguro para conferir aparência de legalidade aos créditos, mas empregava certificados digitais de “laranjas” e manejava recursos administrativos para dar continuidade às operações.
Propostas de compensação baseadas em créditos sem lastro têm se tornado cada vez mais comuns no mercado. É essencial redobrar a atenção e realizar análise cuidadosa do lastro de todo e qualquer crédito que seja apresentado a venda. Os riscos são não apenas tributários, mas criminais.
Estamos à disposição para auxiliar na pesquisa de conformidade de eventuais créditos apresentados aos nossos clientes.
