Avanço da Reforma Tributária: Aprovação de lei regulamentadora no Senado

Na última quinta-feira, 12.12.2024, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, responsável por regulamentar a Reforma Tributária. O escopo do projeto prevê as bases para a implementação dos novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão o ICMS, ISS PIS, a Cofins e o IPI.

Nesse sentido, a Reforma estabelece um período de transição, que se estenderá até 2077, sendo que a CBS começará a ser cobrada em 2027, enquanto o IBS será implementado gradualmente a partir de 2029. Para viabilizar a mudança, o PLP nº 68/2024 introduz um amplo sistema de créditos tributários em que as empresas pagarão o tributo sobre as suas vendas, porém poderão abater o valor ao longo da cadeia produtiva até que o imposto seja totalmente repassado ao consumidor final. Além disso, considerando os avanços tecnológicos que hoje fazem parte da vida cotidiana, a proposta também prevê situações específicas em que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas solidariamente pelo recolhimento do tributo, como nas hipóteses de vendas online sem nota fiscal.

Com o intuito de promover a justiça social e o estímulo econômico, a Proposta determinou a isenção do IVA dual, Imposto sobre o Valor Agregado e integrado pelo IBS e pela CBS, sobre produtos essenciais da cesta básica, como arroz, feijão e carne, assim como previu o ‘cashback’ de parte dos tributos pagos para famílias de renda de até meio salário mínimo per capita. Na mesma perspectiva também foram previstos regimes diferenciados para os setores da saúde e educação.

Após a aprovação na Câmara em julho deste ano, o PLP nº 68/2024 foi encaminhado ao Senado e foi objeto de mais de duas mil emendas. Dentre essas, trazendo acentuada polêmica para a questão, tentou-se incluir as armas e munições no âmbito do Imposto Seletivo, o que foi rechaçado pelo Plenário. Ademais, também foram retirados do rol de inclusão do Imposto Seletivo os plásticos descartáveis, mantendo-se a taxação para veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bens minerais e apostas on-line.

A isenção também foi estendida para alguns medicamentos inseridos no conceito de ‘linhas de cuidado’, e engloba aqueles utilizados para tratamentos oncológicos, doenças raras e infecções sexualmente transmissíveis. Já em relação aos serviços home care, prevaleceu a determinação de redução de 60% nos tributos.

O Projeto, que ainda não é, necessariamente, a versão final da legislação regulatória dos novos impostos instituídos (IBS, CBS e Imposto Seletivo), retornará à Câmara dos Deputados e poderá ser novamente alterado.

O texto pode ser consultado nem sua íntegra no link:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164914

Fontes: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/como-a-reforma-tributaria-vai-mexer-com-o-brasil
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-texto-base-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria/