Aprovação final do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados

Ontem, após nossa edição semanal do Alerta Tributário, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 pela Câmara dos Deputados, após realização de alguns ajustes às alterações feitas pelo Senado, com 324 votos favoráveis e 123 contrários.

Assim, um ano após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a primeira legislação regulamentadora da Reforma Tributária foi aprovada pelo Legislativo Central e segue agora para sanção.

A versão aprovada do PLP nº 68/2024 apresentou características como a previsão de cashback, ou seja, a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda; a previsão de alíquota máxima de 0,25% para os bens minerais; redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos; redução de 60% da alíquota geral para todos os medicamentos não listados em alíquota zero; a devolução de tributos a turistas estrangeiros, quando incidentes em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem; a manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).

Com as mudanças promovidas pela Câmara ao texto aprovado pelo Senado, pode-se chegar a uma redução de 0,7 ponto percentual na alíquota geral de tributação, que atingirá 27,8%, ao invés dos 28,5% a que haviam chegado os senadores.

Ainda não foi divulgado o texto final consolidado.

Dessa forma, terminados os trâmites legislativos, após sanção presidencial, traremos com mais detalhes os contornos da Reforma e as efetivas mudanças, agora delimitados pela aprovação de sua primeira norma complementar regulamentadora.

Mais informações sobre a aprovação do projeto podem ser acessadas em: https://www.camara.leg.br/noticias/1122530-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria