Congresso aprova taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro de multinacionais por meio de adicional na CSLL
O Senado aprovou, em 18.12.2024, o Projeto de Lei nº 3.817/24 que institui a taxação mínima de 15% sobre o lucro das multinacionais instaladas no Brasil. O projeto, aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no dia anterior (17), prevê tal cobrança por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), culminando na tributação mínima efetiva de 15% estabelecida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).
Desde 2015, o Brasil busca sua inserção formal na organização, que possui como critério de adesão a tributação de multinacionais de forma a evitar que realizem evasões fiscais e destinem os seus lucros a países com menores alíquotas ou a paraísos fiscais. A referida tributação já estava prevista no Brasil desde outubro por conta da Medida Provisória nº 1.262/2024.
O Projeto de Lei nº 3.817/2024 determina uma análise prévia da incidência de tributos sobre os lucros das multinacionais de forma que, caso detectada alíquota deficitária ao mínimo de 15%, essas receberão o adicional do CSLL, sendo necessário que as suas receitas anuais consolidadas sejam superiores a 750 milhões de euros durante, pelo menos, dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
O texto segue para sanção presidencial e a nova cobrança está prevista para se iniciar no exercício financeiro de 2025.
Confaz aumenta alíquotas de ICMS para combustíveis no exercício financeiro de 2025
O Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz) aprovou uma nova rodada de aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, atingindo a gasolina, etanol, diesel e biodiesel a partir de 01.02.2024.
Entretanto, o Conselho decidiu, de maneira excepcional, pela redução de 1,69% nas alíquota do gás de cozinha, devendo a cobrança passar de R$ 1,4139 para R$ 1,39 por kg, enquanto a da gasolina e do etanol se transformará de R$ 1,3721 para R$ 1,47 por litro e a do diesel e do biodiesel subirá de R$ 1,0635 para R$ 1,12 por litro.
As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União e no site do Confaz.
Fonte:https://www.contabeis.com.br/noticias/67980/aliquotas-sobre-combustiveis-terao-aumento-em-2025/
STF julgará tributação de lucros de empresas brasileiras no exterior em 2025
O Supremo Tribunal Federal agendou para fevereiro de 2025 o julgamento sobre a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros auferidos por empresas brasileiras no exterior. O caso que trata das controladas da Vale na Dinamarca, na Bélgica e em Luxemburgo, disputa cerca de 20 bilhões de reais e estava empatado no Supremo, por 1 a 1, quando o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas, fazendo com que a discussão fosse postergada para 2025.
A Corte discute se os tratados firmados pelo Brasil com tais países para evitar a bitributação impedem a tributação pela Receita Federal, uma vez que estabelecem que a cobrança deverá ser realizada pelo país no qual está localizada a controlada.
Entretanto, vale ressaltar que o STF, desde 2013, tem se posicionado favoravelmente à União, algo que poderá ser alterado devido às controvérsias jurisprudenciais com o Superior Tribunal de Justiça.
O julgamento foi agendado para o Plenário Virtual entre os dias 7 e 14 de fevereiro.
Fonte: https://apet.org.br/noticia/stf-vai-julgar-tributacao-de-lucros-no-exterior/
