STF derruba alíquota de 25% do IR sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior. Em decisão unânime no Plenário Virtual, o Ministro relator Dias Toffoli argumentou que a alíquota única viola os princípios da progressividade, da isonomia e do não confisco, uma vez que desconsidera faixas de isenção ou de deduções aplicáveis aos residentes no Brasil. Além do mais, também aduziu que essa tributação desproporcional penaliza os aposentados com rendas mais baixas, sem respeitar a capacidade contributiva e a progressividade.
O caso analisado pelo STF teve início em 2019 quando uma aposentada residente em Portugal questionou a aplicação da alíquota de 25% sobre seus proventos, alegando desrespeito os princípios regentes do Direito Tributário. A União defendeu o tratamento diferenciado dispensado aos residentes no exterior, argumentando que ele se dá por questão territorial, e não em razão de função profissional, classe ou valor econômico.
Entretanto, o Min. Dias Toffoli destacou que o simples fato de residir fora do país não implica, necessariamente, em maior capacidade econômica.
A tese fixada pelo STF, portanto, reforça a progressividade da incidência do imposto e a garantia de isonomia entre os contribuintes que se encontram em situação fática similar.
Reforma Tributária: CCJ define próximas etapas para análise e votação do PLP 68/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira, 23.10.2024, o plano de trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. O relator, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê 11 audiências públicas na CCJ e duas sessões temáticas no Plenário com a participação de governadores e prefeitos antes da votação. O parlamentar espera concluir a análise ainda neste ano, garantindo que a nova regulamentação respeite as políticas regionais e o Simples Nacional, assim como mantenha a neutralidade tributária.
Além disso, o PLP 68/2024 passou por um intenso debate na Comissão de Assuntos Econômicos, que promoveu 21 audiências públicas com representantes de mais de 200 setores da economia. Entre as principais demandas apresentadas por eles estão a ampliação da cesta básica nacional, a isenção para veículos utilizados por pessoas com deficiência e a redução das alíquotas sobre medicamentos e educação.
Após o término das discussões e das audiências, o PLP 68/2024 será submetido à votação na CCJ e, se aprovado, o texto será encaminhado ao Plenário do Senado para deliberação final.
STF autoriza ações para anular créditos da ‘Tese do Século’
O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria que a União pode utilizar ações rescisórias para anular créditos referentes à chamada “Tese do Século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, concluído no Plenário Virtual, consolida a possibilidade de serem revistas decisões já transitadas em julgado em casos que precedam a maio de 2021, momento em que o STF modulou os efeitos da tese. Após a decisão, a Fazenda Nacional já ajuizou cerca de 1.100 ações rescisórias objetivando desconstituir coisas julgadas em face dos Temas 881 e 885.
A decisão do STF confirma o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça que também havia permitido tais ações desconstitutivas. Assim, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu a reafirmação da jurisprudência, ressaltando que a modulação de efeitos, decidida em 2021, integra o precedente. Tal decisão vai de encontro com o interesse dos contribuintes que sofrem com a redução das possibilidades de serem mantidos os benefícios tributários obtidos antes da modulação.
No entanto, a questão permanece em debate, pois ainda será necessário definir o prazo inicial para o ajuizamento das rescisórias, podendo culminar em novos questionamentos.
Fonte:https://apet.org.br/noticia/stf-permite-a-uniao-derrubar-decisoes-que-liberaram-creditos-da-tese-do-seculo/
