Receita Federal divulga regras de recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou orientações acerca dos procedimentos de recolhimento do Imposto de Renda Retido…

STJ determina que varejistas no regime monofásico de combustíveis não podem aproveitar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição dos produtos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu…

Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE No dia 19.06.2026 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma nova Instrução Normativa (IN) de nº…

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação da Tese do Século em Exceção de Pré-Executividade A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp 2.221.199, aplicação do…

Fixada tese no Tema 1.325/STJ que reconhece “teimosinha” como medida legítima em execuções fiscais No dia 07/05/2026, a 1ª Seção do STJ fixou no Tema 1.325, a tese de que…

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica regras sobre pedidos de falência de grandes devedores da União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 903/2026, que estabelece…

Receita Federal publica Solução de Consulta que esclarece a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins pelo contribuinte substituído No dia 02/04/2026, a Coordenação-Geral de…

Receita Federal e Fazenda Nacional regulamentam e determinam sanções aplicáveis ao devedor contumaz No dia 27/03/2026, a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a…

Governo Federal zera alíquotas de importação e reverte elevação de tarifas de diversos produtos No dia 26/03/2026, por meio de decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior…

Receita Federal publica Solução de Consulta que esclarece a aplicação correta da dispensa de retenção do IRPF entre pessoas jurídicas No dia 16/03/2026, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita…