Receita Federal regulamenta redução linear de benefícios e incentivos fiscais para 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025,…

OAB questiona no STF a tributação de dividendos para empresas do Simples Nacional O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade…

STF fixa limites para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 487, estabeleceu limites para a cobrança da multa isolada tributária,…

STJ determina possibilidade de a Fazenda Pública arbitrar base de cálculo do ITCMD com base direta no CTN A Primeira Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao…

STJ mantém isenção de IRPJ e CSLL sobre Crédito Presumido de ICMS, afastando nova Lei de Subvenções O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu as primeiras decisões após a promulgação…

Unidades federativas brasileiras discordam quanto à inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS A reforma tributária, com sua primeira fase de transição prevista para o…

STJ estabelece limitação para a inclusão no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que apenas os débitos fiscais cujo prazo…

Estados Unidos reduzem tarifas de importação em produtos brasileiros No dia 14.11.2025, o presidente dos Estados Unidos assinou uma ordem executiva reduzindo a tarifa sobre a importação de uma série…

Senado aprova PL que altera IRPF, aumenta isenção e cria tributação mínima inclusive sobre dividendos O Senado Federal aprovou na última semana o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove…

STF mantém dever de informar sobre benefícios fiscais em dispositivo da lei das subvenções O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade de que as empresas reportem à Receita…