Regulamentada a segunda fase da transação de Créditos Judicializados de alto impacto econômico no âmbito do Programa de Transação Integral Foi publicada, no dia 30.09.2025, a Portaria PGFN/RFB nº 19/2025,…

STF reafirma inexigibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações vindas do exterior A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual realizada de 19.09.2025 a 26.09.2025, negou por…

TRF-3 permite redução tributária de juros sobre o capital próprio recebidos por empresa Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito de empresa de…

Brasil e China ajustam acordo contra dupla tributação Foi promulgado o protocolo que altera o acordo entre Brasil e China para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal sobre…

STJ revê decisão sobre crédito presumido de ICMS Após advento da nova Lei de Subvenções (Lei nº 14.789/2023), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão que afastava a incidência…

Carf afasta IRPJ e CSLL sobre juros subsidiados em financiamentos do BNDES O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros subsidiados concedidos…

Reforma Tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI A transição para o novo modelo tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei…

Receita Federal regulamenta transação tributária em contencioso administrativo A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555/2025, que normatiza a transação em relação a créditos tributários em discussão no contencioso…

STF forma maioria pela aplicação da anterioridade nonagesimal no Difal de ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à Lei…

STF retoma julgamentos tributários com impacto bilionário estimado em R$ 117,7 bilhões O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou suas atividades hoje (05.08) com uma pauta tributária de grande relevância econômica.…