04.06.2024 – Alerta Tributário
Governo envia ao Congresso Nacional o segundo projeto de regulamentação do novo Sistema de Tributação do Consumo Hoje, 04.06.2024, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de…
28.05.2024 – Alerta Tributário
ICMS sobre transportes marítimos é constitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros,…
Tratamento Tributário Setorial – Comércio Eletrônico
No último sábado, 18.05.2024, a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz/MG) publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução nº 5.793, que regulamenta as concessões do Tratamento Tributário Setorial…
14.05.2024 – Alerta Tributária
Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Conforme tratamos nos Alertas dos dias 30.01.2024 e 20.02.2024, contribuintes têm obtido vitórias em segunda instância para não submeter benefícios fiscais de ICMS à…
07.05.2024 – Alerta Tributário
Receita Federal esclarece que reoneração da folha tem efeitos a partir de 26 de abril Em decisão liminar proferida no dia 25.04.2024 pelo Ministro Cristiano Zanin, no âmbito da Ação…
30.04.2024 – Alerta Tributário
Justiça exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo A 2ª Vara Federal Cível da Comarca de Vitória (ES) concedeu segurança a contribuinte que impetrou mandado de segurança visando à exclusão…
23.04.2024 – Alerta Tributário
Prefeitura de SP lança parcelamento de dívidas com desconto de 95% para juros e multas Por meio do Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024, a Prefeitura de…
16.04.2024 – Alerta Tributário
Supremo mantém cobrança do Difal do ICMS A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela desnecessidade da edição de Lei Complementar (LC) para a cobrança do diferencial de…
09.04.2024 – Alerta Tributário
Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80% A Instrução Normativa nº 2.184, de 3 de abril de 2024, da Receita Federal do Brasil, regulamentou a autorregularização…
02.04.2024 – Alerta Tributário
Decisão que garantia ao contribuinte o direito de gerir livremente créditos de ICMS é cassada Em decisão de fevereiro deste ano, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
