O Presidente da República sancionou ontem, 16 de janeiro, a principal legislação regulamentadora da Reforma Tributária, instituída a partir da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023. O texto…
Carf decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre Stock Options A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu favoravelmente à incidência…
Carf decide contra dedução de royalties pagos ao exterior pela franqueadora master quando recebidos de seus subfranqueados A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
Decisão do STF reafirma inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Durante o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.493.235, o Supremo Tribunal Federal…
CARF mantém tributação de PLR por falta de pactuação prévia de instrumentos trabalhistas A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em relação ao…
STJ entende que stock options possuem natureza mercantil A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não acolheu, por unanimidade, os Embargos de Declaração opostos pela União e manteve a…
STJ decide em favor da Fazenda Nacional e abre divergência sobre Ágio Interno A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, a favor da Fazenda Nacional…
Em 1º de novembro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação PGDAU nº 6/2024, com o intuito de facilitar a renegociação de dívidas…
Acordo inédito encerra disputa tributária de 20 anos no STJ Uma ação rescisória movida pela Fazenda Nacional em desfavor de uma grande empresa do ramo da construção civil chegou a…
STF derruba alíquota de 25% do IR sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias…
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