Fixada tese no Tema 1.325/STJ que reconhece “teimosinha” como medida legítima em execuções fiscais No dia 07/05/2026, a 1ª Seção do STJ fixou no Tema 1.325, a tese de que…

Receita Federal atualiza regras para transação tributária e amplia uso de créditos fiscais para pagamentos de dívidas No dia 27/04/2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por…

STJ afeta Tema 1.428 para definir alcance da prescrição na compensação de créditos tributários No dia 17/04/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais…

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica regras sobre pedidos de falência de grandes devedores da União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 903/2026, que estabelece…

Receita Federal publica Solução de Consulta que esclarece a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins pelo contribuinte substituído No dia 02/04/2026, a Coordenação-Geral de…

Receita Federal e Fazenda Nacional regulamentam e determinam sanções aplicáveis ao devedor contumaz No dia 27/03/2026, a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a…

Governo Federal zera alíquotas de importação e reverte elevação de tarifas de diversos produtos No dia 26/03/2026, por meio de decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior…

Receita Federal publica Solução de Consulta que esclarece a aplicação correta da dispensa de retenção do IRPF entre pessoas jurídicas No dia 16/03/2026, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita…

STJ fixa que empresas optantes pelo regime do lucro presumido devem incluir PIS e Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL O Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

STF invalida adicional de ICMS sobre telecomunicações e modula efeitos da decisão para janeiro de 2027 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as leis estaduais responsáveis por…