Comitê Gestor do IBS inicia trabalhos e define estrutura, atribuições e mandatos Nesta segunda-feira (09/02), a implementação da Reforma Tributária alcançou um marco decisivo com o início oficial dos trabalhos…

STJ reconhece natureza de anistia e limita Autorregularização a tributos vencidos até publicação da Lei nº 14.740/2023 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso…

Lei complementar nº 227 altera prazos processuais de recursos em processos fiscais federais  A Lei Complementar nº 227 de 2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços,…

Domicílio Tributário Eletrônico passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026 A partir de janeiro de 2026, as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ ficaram obrigadas a adotar…

Presidente sanciona o novo Código de Defesa do Contribuinte O Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, em 09 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225/2026, que institui…

Receita Federal regulamenta redução linear de benefícios e incentivos fiscais para 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025,…

OAB questiona no STF a tributação de dividendos para empresas do Simples Nacional O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade…

STF fixa limites para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 487, estabeleceu limites para a cobrança da multa isolada tributária,…

STJ determina possibilidade de a Fazenda Pública arbitrar base de cálculo do ITCMD com base direta no CTN A Primeira Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao…

STJ mantém isenção de IRPJ e CSLL sobre Crédito Presumido de ICMS, afastando nova Lei de Subvenções O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu as primeiras decisões após a promulgação…