Descontos do Programa de Regularização Tributária devem compor a base de cálculo de tributos federais Em votação unânime no julgamento do Recurso Especial nº 2.115.529/SP, a 2ª Turma do Superior…

Carf aprova 16 novas Súmulas e inclui Grupo Econômico entre os Temas Na última quinta-feira, 26 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 16 (dezesseis) novos enunciados…

Receita Federal define procedimento para atualização do valor de bens imóveis Conforme noticiado na última quinta-feira, 19.09.2024, a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, permitiu que pessoas…

Receita Federal esclarece tributação de créditos de reposição florestal Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02.09.2024 a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (SC-COSIT) nº 249,…

STF: Gilmar Mendes suspende julgamento da cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL Nesta segunda-feira, 26.08.2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.363.013/RJ,…

STF cancela repercussão geral do aproveitamento de créditos de ICMS em exportação Nesta segunda-feira, 19.08.2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cancelar o Tema n° 619 da Repercussão…

Supremo impõe limite territorial para execuções fiscais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a execução fiscal deve tramitar no local onde foi lavrado o auto de infração…

Contribuinte obtém no Carf nova vitória sobre IRRF A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência do Imposto de…

Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário A 2ª Vara Federal de Jundiaí concedeu liminar permitindo a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, mesmo…

STF retoma julgamento de R$ 20,9 bilhões sobre Funrural pessoa física A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395 foi pautada para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) em 28.08.2024.…