Receita Federal divulga regras de recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou orientações acerca dos procedimentos de recolhimento do Imposto de Renda Retido…

Reforma Tributária: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, Ato Técnico nº 1/2026 e versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002-RTC estabelecem cronograma de obrigatoriedade e padrões técnicos dos novos documentos fiscais eletrônicos…

Resolução do CNJ determina triagem de execuções fiscais pendentes de julgamento Por meio da Resolução nº 689/2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que seja realizada uma triagem das…

STJ determina que varejistas no regime monofásico de combustíveis não podem aproveitar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição dos produtos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu…

Reforma Tributária: Data de início da exigibilidade das obrigações acessórias e de penalidades pelo seu descumprimento se aproxima As obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária do Consumo entram em vigor…

Portaria do Ministério da Fazenda atribui efeito vinculante a 51 súmulas do CARF Por meio da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 1.785/2026, publicada no Diário Oficial da União…

Assembleia Legislativa do Pará ratifica convênios do CONFAZ que permitem negociação de dívidas de ICMS com até 70% de desconto A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) publicou, em…

Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE No dia 19.06.2026 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma nova Instrução Normativa (IN) de nº…

CARF autoriza Contribuinte a excluir incentivo de ICMS sem reserva por prejuízos acumulados A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) autorizou,…

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação da Tese do Século em Exceção de Pré-Executividade A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp 2.221.199, aplicação do…