STF fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Em 30.09.2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta…

Governo de Minas Gerais cria o programa Prominas-Café para monetização de créditos acumulados de ICMS Em 24.09.2026, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.290/2026, que instituiu o…

Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026: Receita Federal do Brasil alinha benefíciostributários às diretrizes da OCDE O Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituído pela Lei nº 15.079/2024…

Portaria RFB nº 727/2026 altera regras sobre habilitação e análise de incentivos fiscais pela COSIT Em 09.09.2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU)…

Sancionada a Lei Complementar nº 236/2026 com novas regras para o contencioso administrativo tributário e aduaneiro Em 04.09.2026, foi sancionada, com vetos, a Lei Complementar (LC) nº 236, que altera…

STF valida legislação que impede pedido de recuperação judicial por devedor contumaz Em 24 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, nos termos do…

Relator vota por não conhecer Embargos de Divergência que objetivam reverter a modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ Em julgamento iniciado no dia 12.08.2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior…

Receita Federal divulga regras de recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou orientações acerca dos procedimentos de recolhimento do Imposto de Renda Retido…

Reforma Tributária: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, Ato Técnico nº 1/2026 e versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002-RTC estabelecem cronograma de obrigatoriedade e padrões técnicos dos novos documentos fiscais eletrônicos…

Resolução do CNJ determina triagem de execuções fiscais pendentes de julgamento Por meio da Resolução nº 689/2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que seja realizada uma triagem das…