Portaria do Ministério da Fazenda atribui efeito vinculante a 51 súmulas do CARF Por meio da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 1.785/2026, publicada no Diário Oficial da União…

Assembleia Legislativa do Pará ratifica convênios do CONFAZ que permitem negociação de dívidas de ICMS com até 70% de desconto A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) publicou, em…

Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE No dia 19.06.2026 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma nova Instrução Normativa (IN) de nº…

CARF autoriza Contribuinte a excluir incentivo de ICMS sem reserva por prejuízos acumulados A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) autorizou,…

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação da Tese do Século em Exceção de Pré-Executividade A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp 2.221.199, aplicação do…

Alterada regulamentação do ICMS em Minas Gerais por meio de Decreto publicado pelo Governador O Governador do estado de Minas Gerais publicou, no dia 29.04.2026, o Decreto nº 49.223/2026, promovendo alterações…

Receita Federal esclarece que excesso de retenção na fonte poderá ser deduzido em período de apuração subsequentes A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 15 de maio de 2026,…

Fixada tese no Tema 1.325/STJ que reconhece “teimosinha” como medida legítima em execuções fiscais No dia 07/05/2026, a 1ª Seção do STJ fixou no Tema 1.325, a tese de que…

Receita Federal atualiza regras para transação tributária e amplia uso de créditos fiscais para pagamentos de dívidas No dia 27/04/2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por…

STJ afeta Tema 1.428 para definir alcance da prescrição na compensação de créditos tributários No dia 17/04/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais…