O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou em 30 de julho de 2025 o decreto que oficializa uma tarifa extra de 40% sobre produtos brasileiros, elevando a alíquota total…

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no início do mês de julho, seu Relatório Anual de Fiscalização, consolidando os resultados obtidos em 2024 e delineando, com transparência estratégica, as…

No dia 25 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do ARE 1.556.474/SP, que consolida entendimento sobre o alcance de mandados de segurança coletivos ajuizados por associações…

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025 e do Decreto nº 12.499/2025, promoveu relevantes ajustes no regime tributário aplicável às operações financeiras, como alternativa ao aumento do…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 30 de maio de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece as condições para adesão a modalidades de transação tributária voltadas…

A Secretaria do Tesouro Nacional, a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público Federal, publicaram a Cartilha de Combate às Fraudes Fiscais e Tributárias,…

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta última terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda no país. Além do prometido…

Na tarde de ontem, 26.02.2025, foi concluído o julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso diz respeito ao conflito de competência para tributar…

O Estado de Minas Gerais publicou hoje o Decreto nº 48.997/2025, alterando o Decreto nº 48.790/2024, que regulamenta o Plano de Regularização do Estado, instituído em 2023, pela Lei nº…

O Presidente da República sancionou ontem, 16 de janeiro, a principal legislação regulamentadora da Reforma Tributária, instituída a partir da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023. O texto…