STJ afasta imposto de renda e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais.

 

O tema, em discussão desde 2017, veio com a aprovação da Lei Complementar nº160, que alterou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, incluindo o parágrafo 4º, que diz: “Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenção para investimentos”. Com isso, os contribuintes entenderam que, com a mudança, deixou de existir diferença entre os benefícios de ICMS e, assim, nada mais pode ser tributado pela União. Já a Receita afirma que só não pode ser tributado o incentivo concedido como estímulo à ampliação do empreendimento econômico. 

 

A 2ª Turma do STJ está, agora, dando razão aos contribuintes. O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, na decisão, enfatizou “não fosse isso, a equiparação legal feita pelo artigo 30, parágrafo 4º, da Lei nº 12.973/2014 seria inócua”. 

 

Fonte: 

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/17/stjafasta-imposto-de-renda-e-csll-sobre-beneficio-fiscal-de-icms.ghtml

ODS
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS da JBA)

Para saber mais sobre os ODS, consulte aqui

Todos os direitos reservados a JBA. Desenvolvido por Agência Salt.