Prezadas e prezados,
Informamos que hoje, 12.12, às 19h, nosso sócio Dr. Marcelo Jabour irá participar do evento online “ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular”.
O debate é promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário – Abradt, com o apoio da Faculdade de Direito da UFMG e da Abradt Jovem.
A mediação será de Marianne Dolher Souza Baker, e Marcelo Jabour terá a companhia de Bernardo Mota Moreira e Célio Lopes Kalume, para debaterem sobre um dos temas mais atuais do nosso Direito Tributário.
As discussões irão perpassar a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, em que foi declarada a inconstitucionalidade de artigos da Lei Kandir que permitiam a tributação sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a modulação de efeitos realizada pelo STF e a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar 116/2023 pelo Congresso Nacional, abordando os impactos sobre as operações das empresas dos mais diversos ramos.
📆 Data: 12/12/2023
⏰ Horário: 19h
🌎 Onde: Online no canal do YouTube da Abradt
É só acessar o canal do YouTube da Abradt: https://www.youtube.com/watch?v=JpfalvS_Neg
Não percam!
